Escola Castelo Branco - 2016 

 

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Nos casos de estelionato, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o crime de roubo, que é de 1 a 4 anos e multa. Acesse o Código Penal: http://bit.ly/1QOCMUS